O que significa CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O Código de Processo Civil brasileiro (Lei Ordinária 13.105/15) reúne as normas do processo judicial civil a fim de resguardar situações jurídicas do homem em sociedade. Tais normas visam regulamentar o desencadear dos litígios, delimitando o que pode ser feito ou evitando o que for defeso.