O que significa CÓDIGO FLORESTAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O que fixa regras sobre a exploração e proteção das florestas e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem. Em seu artigo 1º está previsto que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país.