O que significa COMPETÊNCIA PLENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Autoridade conferida ao juiz, ou ao tribunal, para que possa tomar conhecimento de toda a matéria constante de uma questão, em todos os seus termos e em todos os seus aspectos, desde a propositura da ação até seu julgamento e, depois de passada em julgado a sua decisão, até à execução.