O que significa COMPETÊNCIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Poder legal que tem a pessoa, em razão de sua função, ou cargo, de praticar os atos inerentes a este ou aquele.
2) Grau de jurisdição ou poder conferido ao juiz para conhecer e julgar certo feito, dentro de determinada circunscrição judiciária.