O que significa COMPULSÓRIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Aposentadoria, ou reforma imposta a todos os funcionários civis e militares que atinjam a idade limite que a lei estabelece para este fim. 2) Mandado da instância superior para o juiz ou instância inferior, ordenando o cumprimento do que foi por ela decidido.