O que significa CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Delegação de prestação de serviço feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica, ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.