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CONCESSÃO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa CONCESSÃO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Ato pelo qual a administração pública concede a uma empresa, ou particular, a faculdade de executar e explorar, em seu nome e por conta própria, certa obra ou serviço de interesse da coletividade social durante um determinado período de tempo.