O que significa CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O mesmo que conflito aparente de normas penais. Suposta incidência de pluralidade de normas para disciplinar um fato. Distingue-se do concurso real porque, nesta hipótese, duas ou mais normas se aplicam concomitantemente.