O que significa CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.