O que significa CONCURSO DE CRIME E CONTRAVENÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade que reúne as duas espécies de infração penal no Direito brasileiro. No concurso de crime e contravenção, executa-se, por último, a pena cominada à contravenção quando aplicadas cumulativamente penas privativas de liberdade.