O que significa CONCURSO HOMOGÊNEO DE INFRAÇÕES PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Pluralidade de ilícitos da mesma natureza. Peculato e apropriação indébita, por exemplo.
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CONCURSO HOMOGÊNEO DE INFRAÇÕES PENAIS
Significado, definição e termos relacionados.