O que significa CONCURSO REAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Modalidade em que o agente pratica duas ou mais infrações penais, mediante duas ou mais ações. Dispõe o Código Penal, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido.