O que significa CONDENAÇÃO CRIMINAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O empregado que sofrer condenação criminal, passado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena, constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador (alínea "d" do artigo 482 da CLT).