O que significa CONFISCAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Pena de apreensão, pelo governo, e incorporação à Fazenda Pública, de todos os bens, ou de parte deles, pertencentes ao indivíduo condenado por determinada infração da lei.
2) Arrecadação, ordenada pelo juiz, dos instrumentos e produtos do crime, quando constituídos por objetos cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção compreenda fato ilícito.