O que significa CONFLITO APARENTE DAS LEIS PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A pluralidade de leis penais vigentes implica a concorrência ou o conflito das mesmas. O conflito significa a incidência de mais de uma lei no mesmo caso, sendo que uma afasta a outra. É o que ocorre com as leis no tempo e no espaço. A concorrência ou concurso, por sua vez, é a presença de pluralidade de leis para disciplinar uma mesma hipótese.