O que significa CONFLITO DE LEIS PENAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A lei é uma expressão de soberania. O Estado elabora o seu ordenamento jurídico sem vinculação a interesses de outros Estados. A pluralidade de sistemas jurídico-penais provoca o conflito dessas leis no espaço, com o que se preocupa o Direito Penal Internacional.