O que significa CONHECIMENTO DA LEI PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Presunção jurídica de que ninguém ignora o ordenamento penal. Dessa forma, a ninguém é lícito escusar-se alegando desconhecer a lei. A ignorância ou a errada compreensão da lei não exime da pena. Ignornatia legis neminem excusat.