O que significa CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Órgão de julgamento da Justiça Militar que se reparte entre conselho permanente, conselho especial ou conselho simples, sendo este último o que funciona nos corpos, formações e estabelecimentos militares, para julgamento de desertores e insubordinados.