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CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Órgão superior de decisão colegiada, vinculado à administração pública federal, que visa elaborar a política nacional de assistência social e fixar normas para a concessão de registro e certificado a entidade de fins filantrópicos.