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CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, a quem compete exercer a regulação, normalização e coordenação das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. É presidido pelo ministro da Fazenda.