O que significa CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Justiça, é controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de um órgão colegiado de composição paritária integrado por 10 membros do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas, e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento, promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.