O que significa CONSTITUIÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
1) Lei fundamental da organização política de uma nação soberana que determina a sua forma de governo, institui os poderes públicos, regula as suas funções e estabelece os direitos e deveres essenciais do cidadão.
2) Ato de estabelecer alguma coisa, ou direito, em favor de alguém.