O que significa CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Assim se designa o órgão da Administração Pública a que se atribui o encargo de decidir, sob o ponto de vista de ordem pública e tendo em face a utilidade comum, toda matéria obscura ou controversa ou todos os litígios havidos com o poder administrativo.