O que significa CONTRATO DE GESTÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Figura jurídica que se estabelece entre o Estado e as organizações sociais; semelhante ao convênio, prevê a transferência de recursos a uma entidade sem fins lucrativos controlada pelo Estado, sem licitação e com distribuição de atribuições que presumem cooperação mútua e interesse recíproco.