O que significa CONTRAVENÇÃO PENAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Espécie de infração penal. No Direito brasileiro se caracteriza pela pena cominada nos termos do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Penal: "Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas alternativas ou cumulativamente".