O que significa CONVALIDAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Correção de um ato jurídico eivado de vício, tornando-o válido e perfeito. Ação pela qual um ato jurídico, viciado por falta de cumprimento integral de um requisito legal, se torna válido e perfeito por força de lei posterior que não mais exige a observância de tal requisito.