O que significa CONVALIDAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Tornar válido o ato jurídico, em virtude de nova lei que aboliu o requisito que lhe faltava e era exigível ao tempo em que ele ocorreu.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.