O que significa CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.
Significado, definição e termos relacionados.
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.