O que significa CUMPRIMENTO DA PENA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Extinção da punibilidade em virtude de o condenado haver resgatado a sanção imposta na sentença, efetuando o pagamento da multa, ou se recolhido ao estabelecimento próprio, pelo tempo determinado, em se tratando de privativa da liberdade.