O que significa DECADÊNCIA LEGAL?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Aquela prevista em lei, sendo reconhecida de ofício pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais; de acordo com o artigo 210 do Código Civil. O prazo decadencial legal é irrenunciável, segundo o artigo 209 do Código Civil de 2002.