O que significa DECLARAÇÃO DE VONTADE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. Ë um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.