O que significa DECRETO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ato administrativo da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos). Um decreto é usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para fazer nomeações e regulamentações de leis, como para lhes dar cumprimento efetivo, entre outras coisas.