O que significa DENÚNCIA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Petição subscrita por representante do Ministério Público, imputando a alguém à prática de crime de ação pública e com a finalidade de ser instaurado o processo criminal. O Código de Processo Penal indica os requisitos necessários. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição.