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DEPÓSITO PRÉVIO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa DEPÓSITO PRÉVIO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 161 do TST).