O que significa DESPESAS JUDICIAIS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
São todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência de um processo. Compreende, entre outros encargos pecuniários, emolumentos, comissões, porcentagens, especialmente as custas e as multas. O pagamento será feito por ocasião de cada ato processual.