O que significa DESVIO DE QUANTIA RECEBIDA INDEVIDAMENTE?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Não recolhimento aos cofres públicos de importância recolhida ilegalmente pelo funcionário. Constitui qualificativa do crime de excesso de exação se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.