O que significa DEVER JURÍDICO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Prestação a que alguém está obrigado em virtude do preceito da norma jurídica. Dada a não prestação deve ser a sanção. Em Direito Penal, o dever jurídico consiste em não praticar a ação descrita na lei, definida como infração 'penal.