O que significa DIREITO COMUM?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
O Direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste (parágrafo único do artigo 8° da CLT). Nos casos omissos, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título (artigo 769 da CLT).