O que significa DIREITO DE LAJE ?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Direito real de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. O direito de laje está considerado nos artigos 1.510-A a 1.510-E, do Código Civil.