O que significa DIREITO DISCIPLINAR?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Conjunto de normas jurídicas vigentes que policiam as relações de subordinação hierárquica no serviço público. Em sentido amplo, situa-se no campo do Direito administrativo. Não é regido pelo princípio da reserva legal, visando à manutenção da ordem no serviço público.