O que significa DIREITO DO CONSUMIDOR ?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores. O Direito do Consumidor é baseado num conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam eles serviços ou produtos. Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - ECA