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DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO

Significado, definição e termos relacionados.

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O que significa DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO?

Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.

Direito Penal especial, constituído por preceitos administrativos, sancionados penalmente. O que caracteriza como unidade o Direito administrativo não é o interesse administrativo tutelado, mas a essência exclusivamente administrativa do preceito penal tutelado.