O que significa DIREITO PENAL SUBJETIVO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Faculdade do Estado, como expressão de soberania, de aplicar as sanções penais a quem comete delitos. Direito de punir. Exprime também a faculdade de qualquer pessoa de não sofrer sanções penais, desde que sua conduta não seja definida como infração penal.