O que significa DIREITO PRIVADO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Conjunto de normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das pessoas jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (Direito Civil e Direito Comercial).