O que significa DIREITO PÚBLICO EXTERNO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Divisão do Direito Público que tem a função de tratar das relações internacionais entre Estados soberanos, as normas utilizadas para tanto são as de Direito Internacional Público, ou seja, convenções e tratados que os chefes de estado firmam com organizações internacionais.