O que significa DIREITO REAL DE HABITAÇÃO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Direito assegurado ao cônjuge sobrevivente, casado em regime de comunhão universal de bens, enquanto viver e permanecer viúvo, de usar, sem prejuízo da participação que lhe cabe, da habitação relativa ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.