O que significa DIREITOS POLÍTICOS?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Faculdade jurídica de votar e ser votado. Constitui interdição de direito (pena acessória) ao condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição de incapacidade temporária para a investidura em função pública. Aplica-se tanto à hipótese de crime como de contravenção penal.