O que significa DISTRIBUIÇÃO DAS RECLAMAÇÕES?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
A distribuição das reclamações será feita entre as juntas de Conciliação e Julgamento, ou os juízes de Direito do cível, nas localidades não compreendidas na jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor. As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo, do qual constarão, essencialmente, o nome do reclamante e do reclamado, a data da distribuição e a junta a que coube a distribuição.