O que significa DISTRIBUIÇÃO E VALOR DA CAUSA?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Sob essa rubrica, o Código de Processo Civil versa sobre a distribuição e o valor da causa. Ambos balizam a fixação da competência. A distribuição se impõe quando há mais de um órgão competente para decidir a lide. O valor da causa ainda determina se o processo será ordinário ou sumaríssimo, se haverá arrolamento ou inventário; quais os honorários advocatícios devidos; qual o valor da multa na ação rescisória inadmissível ou improcedente e serve de base para o cálculo da taxa judiciária.