O que significa DOMÍNIO?
Consulte abaixo a definição do termo no contexto jurídico.
Propriedade plena. Direito real que submete legalmente e vincula à vontade de alguém uma coisa corpórea. Conjunto das coisas e dos direitos públicos que a administração possui sobre os espaços inapropriáveis e sobre as coisas privadas.